Projetos de Lei Reduz o IVA sobre as telecomunicações 26 de março 2024 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos 26 de março 2024 Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 2 3 4 Partilhar