Projetos de Lei Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) 8 de abril 2021 Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais 8 de abril 2021 Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível 1 de abril 2021 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 26 de março 2021 Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 26 de março 2021 Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano 18 de março 2021 Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) 9 de março 2021 Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) 5 de março 2021 Reforço da proteção das crianças e jovens em acolhimento (quinta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro) 26 de fevereiro 2021 Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 26 de fevereiro 2021 Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro) 25 de fevereiro 2021 Estabelece um número máximo de alunos por turma 19 de fevereiro 2021 Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço 18 de fevereiro 2021 Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) 11 de fevereiro 2021 Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários 5 de fevereiro 2021 Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (19.ª alteração do Código do Trabalho) 19 de janeiro 2021 Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural 19 de janeiro 2021 Proteção dos direitos dos trabalhadores da cultura em crise pandémica e económica em 2021 15 de janeiro 2021 Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias 8 de janeiro 2021 Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social 5 de janeiro 2021 Altera o estatuto do estudante internacional do Ensino Superior (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março) 22 de dezembro 2020 Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) 11 de dezembro 2020 Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) 9 de dezembro 2020 Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (8.ª alteração ao decreto-lei n.º 202/2004, de 18 de agosto) 2 de dezembro 2020 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar