Projetos de Lei Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho 12 de junho 2026 IRS justo para trabalhadores e pensionistas (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) 8 de junho 2026 Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial 22 de Maio 2026 Lei do reposicionamento de todos os docentes 22 de Maio 2026 Substituição das bolsas por contratos de trabalho da carreira de investigação 5 de Maio 2026 Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente) 5 de Maio 2026 Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista 5 de Maio 2026 Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos 17 de abril 2026 Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio 17 de abril 2026 Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente 15 de abril 2026 Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro) 7 de abril 2026 Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás 31 de março 2026 Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar 31 de março 2026 Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto) 31 de março 2026 Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade 31 de março 2026 Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro) 6 de março 2026 Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação 6 de março 2026 Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social 6 de março 2026 Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades 20 de fevereiro 2026 Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026 20 de fevereiro 2026 Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades 20 de fevereiro 2026 Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades 20 de fevereiro 2026 Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades 20 de fevereiro 2026 Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) 6 de fevereiro 2026 Paginação 1 2 3 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar