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Projetos de Lei

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

30 de junho 2025

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

30 de junho 2025

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

27 de junho 2025

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

24 de junho 2025
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