Projetos de Lei Altera as deduções específicas do IRS 15 de setembro 2023 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais 15 de setembro 2023 Cria o programa de emergência para o alojamento estudantil 7 de setembro 2023 Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas 31 de julho 2023 Medidas urgentes para assegurar o pleno funcionamento das urgências e outros serviços dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, captar e fixar profissionais e garantir o acesso à saúde a toda a população 25 de julho 2023 Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante 19 de julho 2023 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 12 de julho 2023 Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) 7 de julho 2023 Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica 1 de julho 2023 Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro 24 de junho 2023 Regime de comparticipação de tratamentos termais 23 de junho 2023 Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea 19 de junho 2023 Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) 26 de Maio 2023 Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário 12 de Maio 2023 Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) 12 de Maio 2023 Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos sob administração direta ou indireta do Ministério da Saúde 12 de Maio 2023 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 12 de Maio 2023 Institui o Provedor da Criança 12 de Maio 2023 Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho 12 de Maio 2023 Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada 28 de abril 2023 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 28 de abril 2023 Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis 28 de abril 2023 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 28 de abril 2023 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 28 de abril 2023 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar