Projetos de Lei Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) 11 de junho 2021 Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) 11 de junho 2021 Legaliza a canábis para uso pessoal 30 de Maio 2021 Alargamento da comparticipação de medicamentos a pessoas em situação de insuficiência económica (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho) 27 de Maio 2021 Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental 20 de Maio 2021 Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal) 14 de Maio 2021 Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal 14 de Maio 2021 Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados 14 de Maio 2021 Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) 14 de Maio 2021 Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores 14 de Maio 2021 Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) 13 de Maio 2021 Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários 7 de Maio 2021 Abolição das provas nacionais de 9º ano de escolaridade 30 de abril 2021 Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril) 30 de abril 2021 Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) 21 de abril 2021 Cria o programa férias desportivas e culturais 12 de abril 2021 Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) 8 de abril 2021 Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais 8 de abril 2021 Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível 1 de abril 2021 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 26 de março 2021 Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 26 de março 2021 Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano 18 de março 2021 Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) 9 de março 2021 Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) 5 de março 2021 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar