Projetos de Lei Redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência 22 de outubro 2021 Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas] 18 de outubro 2021 Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril] 13 de outubro 2021 Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro) 11 de outubro 2021 Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o país 11 de outubro 2021 Moratória aos despedimentos em empresas com lucros 4 de outubro 2021 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (21.ª alteração ao Código do Trabalho) 1 de outubro 2021 Alterações ao Regime Jurídico-Laboral e Alargamento da Proteção Social dos Trabalhadores por Turnos e Noturnos (21.ª alteração ao Código do Trabalho) 1 de outubro 2021 Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado 1 de outubro 2021 Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima primeira alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) 1 de outubro 2021 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 1 de outubro 2021 Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (21.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 1 de outubro 2021 Cria o Programa Rede de Creches Públicas 1 de outubro 2021 Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue 17 de setembro 2021 Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança 17 de setembro 2021 Reconhecimento de contratos de arrendamento (8.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) 10 de setembro 2021 Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei 13/2019, de 12 de fevereiro) 10 de setembro 2021 Introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis 10 de setembro 2021 Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil) 10 de setembro 2021 Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 9 de setembro 2021 Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (16.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) 29 de julho 2021 Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar 9 de julho 2021 Recuperar o Serviço Nacional de Saúde 9 de julho 2021 Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, I. P. 7 de julho 2021 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar