Projetos de Lei Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional 19 de outubro 2022 Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis 19 de outubro 2022 Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar 19 de outubro 2022 Proíbe voos fantasma de ou para Portugal 19 de outubro 2022 Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho 30 de setembro 2022 Lei de meios para a saúde mental 30 de setembro 2022 Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior 30 de setembro 2022 Cria o programa "Arrendar para Habitar" 27 de setembro 2022 Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento 27 de setembro 2022 Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação 27 de setembro 2022 Estabelece o regime excepcional de moratórias bancárias 27 de setembro 2022 Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário 27 de setembro 2022 Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso 20 de setembro 2022 Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 16 de setembro 2022 Programa de atração e fixação de docentes na escola pública 16 de setembro 2022 Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional 16 de setembro 2022 Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas 16 de setembro 2022 Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 16 de setembro 2022 Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade 9 de setembro 2022 Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar 9 de setembro 2022 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo 9 de setembro 2022 Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde 9 de setembro 2022 Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril) 9 de setembro 2022 Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental 26 de julho 2022 Paginação 1 2 3 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar