Projetos de Lei Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora 14 de março 2023 Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM 14 de março 2023 Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução 8 de março 2023 Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 8 de março 2023 Restaura a Casa do Douro como associação pública 3 de março 2023 Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor 3 de março 2023 Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados 17 de fevereiro 2023 Mitigar a rutura de medicamentos em Portugal através de produção feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento 14 de fevereiro 2023 Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 10 de fevereiro 2023 Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) 10 de fevereiro 2023 Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) 10 de fevereiro 2023 Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho 3 de fevereiro 2023 Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho 3 de fevereiro 2023 Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto) 24 de janeiro 2023 Proíbe a venda de casas a não residentes 24 de janeiro 2023 Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril 20 de janeiro 2023 Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde 20 de janeiro 2023 Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural 18 de janeiro 2023 Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia 17 de janeiro 2023 Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) 9 de janeiro 2023 Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial 9 de janeiro 2023 Congela as comissões bancárias em 2023 6 de janeiro 2023 Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) 6 de janeiro 2023 Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho) 6 de janeiro 2023 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar