Projetos de Lei Proteção de aforradores e investidores não qualificados 30 de junho 2025 Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) 30 de junho 2025 Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) 30 de junho 2025 Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 30 de junho 2025 Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril 27 de junho 2025 Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho 24 de junho 2025 Partilhar