Projetos de Lei Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) 27 de abril 2022 Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6% 22 de abril 2022 Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação 19 de abril 2022 Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal 29 de março 2022 Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 29 de março 2022 Partilhar