Projetos de Lei Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 10 de outubro 2025 Projeto de Lei 269/XVII/1 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho) 10 de outubro 2025 Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) 10 de outubro 2025 Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, 10 de outubro 2025 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 10 de outubro 2025 Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) 10 de outubro 2025 Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro) 19 de setembro 2025 Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) 19 de setembro 2025 Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação 12 de setembro 2025 Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica 12 de setembro 2025 Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) - Cloned 12 de setembro 2025 Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) 3 de setembro 2025 Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas 24 de julho 2025 Proteção de aforradores e investidores não qualificados 30 de junho 2025 Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) 30 de junho 2025 Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) 30 de junho 2025 Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 30 de junho 2025 Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril 27 de junho 2025 Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho 24 de junho 2025 Partilhar