Projetos de Lei Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental 26 de julho 2022 Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação 21 de julho 2022 Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas 14 de julho 2022 Regula o transporte de longo curso de animais vivos 13 de julho 2022 Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal) 1 de julho 2022 Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) 29 de junho 2022 Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe 29 de junho 2022 Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde 24 de junho 2022 Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros 24 de junho 2022 Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório 17 de junho 2022 Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores 17 de junho 2022 Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) 17 de junho 2022 Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas 17 de junho 2022 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 17 de junho 2022 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho) 17 de junho 2022 Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho) 17 de junho 2022 Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 17 de junho 2022 Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 17 de junho 2022 Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas 15 de junho 2022 Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados 14 de junho 2022 Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País 14 de junho 2022 Legaliza a canábis para uso pessoal 8 de junho 2022 Estatuto do Serviço Nacional de Saúde 8 de junho 2022 Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento 6 de junho 2022 Paginação 1 2 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar