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Projetos de Lei

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal)

27 de abril 2022

Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6%

22 de abril 2022

Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação

19 de abril 2022

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

29 de março 2022

Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

29 de março 2022
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