Projetos de Lei Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 22 de novembro 2024 Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde 22 de novembro 2024 Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea 22 de novembro 2024 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 18 de outubro 2024 Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro) 17 de outubro 2024 Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro) 16 de outubro 2024 Alteração do período para a dedução de prejuízos fiscais 11 de outubro 2024 Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro 11 de outubro 2024 Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde 11 de outubro 2024 Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez 8 de outubro 2024 Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma 8 de outubro 2024 Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) 4 de outubro 2024 Altera a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros 1 de outubro 2024 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 1 de outubro 2024 Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos 27 de setembro 2024 Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 27 de setembro 2024 Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa 20 de setembro 2024 Promove os direitos na gravidez e no parto 20 de setembro 2024 Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança 13 de setembro 2024 Promove a gratuitidade do Ensino Superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) 6 de setembro 2024 Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade 3 de setembro 2024 Reposição de direitos a enfermeiras discriminadas por terem sido mães 6 de agosto 2024 Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução 25 de julho 2024 Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral 25 de julho 2024 Paginação 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar