Projetos de Lei Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades 20 de fevereiro 2026 Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026 20 de fevereiro 2026 Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades 20 de fevereiro 2026 Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades 20 de fevereiro 2026 Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades 20 de fevereiro 2026 Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) 6 de fevereiro 2026 Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição 27 de janeiro 2026 Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores 16 de janeiro 2026 Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário 16 de janeiro 2026 Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 16 de janeiro 2026 Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego 16 de janeiro 2026 Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional 16 de janeiro 2026 Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 16 de janeiro 2026 Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos 16 de janeiro 2026 Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde 16 de janeiro 2026 Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 16 de janeiro 2026 Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos 16 de janeiro 2026 Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD 16 de janeiro 2026 Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados 16 de janeiro 2026 Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa 16 de janeiro 2026 Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso 16 de janeiro 2026 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 16 de janeiro 2026 Inclusão das creches no sistema educativo 16 de janeiro 2026 Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho) 16 de janeiro 2026 Paginação 1 2 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar