Projetos de Lei Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros 21 de junho 2024 Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas 14 de junho 2024 Regula os estabelecimentos de alojamento local 14 de junho 2024 Reintroduz o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse 14 de junho 2024 Altera as taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 7 de junho 2024 Inclusão das creches no sistema educativo 4 de junho 2024 Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória 4 de junho 2024 Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso 4 de junho 2024 Cria o regime de compensação a docentes deslocados 24 de Maio 2024 Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) 17 de Maio 2024 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade 17 de Maio 2024 Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores 10 de Maio 2024 Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário 10 de Maio 2024 Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores 8 de Maio 2024 Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima) 8 de Maio 2024 Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) 8 de Maio 2024 Moratória a novos empreendimentos turísticos 8 de Maio 2024 Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) 8 de Maio 2024 Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros 8 de Maio 2024 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 8 de Maio 2024 Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro) 8 de Maio 2024 Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção 8 de Maio 2024 Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro) 8 de Maio 2024 Proíbe a venda de casas a não residentes 3 de Maio 2024 Paginação 1 2 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar