Projetos de Lei Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da Escola Pública 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir o seu pagamento por referência a 14 meses 26 de março 2024 Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza 26 de março 2024 Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio) 26 de março 2024 Reduz o IVA sobre as telecomunicações 26 de março 2024 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo 26 de março 2024 Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos 26 de março 2024 Partilhar