Projeto de Lei Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) XVII Legistatura Data: 3 de junho 2025 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Partilhar