Projetos de Lei Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso 16 de janeiro 2026 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 16 de janeiro 2026 Inclusão das creches no sistema educativo 16 de janeiro 2026 Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho) 16 de janeiro 2026 Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida 2 de janeiro 2026 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 12 de dezembro 2025 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos 12 de dezembro 2025 Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos 5 de dezembro 2025 Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde 5 de dezembro 2025 Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 10 de outubro 2025 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho) 10 de outubro 2025 Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) 10 de outubro 2025 Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, 10 de outubro 2025 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 10 de outubro 2025 Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) 10 de outubro 2025 Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro) 19 de setembro 2025 Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) 19 de setembro 2025 Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma 19 de setembro 2025 Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação 12 de setembro 2025 Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) 12 de setembro 2025 Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto) 12 de setembro 2025 Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) 3 de setembro 2025 Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas 24 de julho 2025 Proteção de aforradores e investidores não qualificados 8 de julho 2025 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 2 3 4 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar