Projetos de Lei Proíbe a venda de casas a não residentes 24 de janeiro 2023 Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde 20 de janeiro 2023 Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril 20 de janeiro 2023 Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural 18 de janeiro 2023 Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia 17 de janeiro 2023 Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) 9 de janeiro 2023 Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial 9 de janeiro 2023 Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) 6 de janeiro 2023 Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho) 6 de janeiro 2023 Congela as comissões bancárias em 2023 6 de janeiro 2023 Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto) 6 de janeiro 2023 Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais) 3 de janeiro 2023 Assegura o acesso a medicamentos, óculos, aparelhos auditivos e próteses dentárias através da sua comparticipação 16 de dezembro 2022 Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens 16 de dezembro 2022 Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde 16 de dezembro 2022 Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais 16 de dezembro 2022 Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais 16 de dezembro 2022 Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar 19 de outubro 2022 Proíbe voos fantasma de ou para Portugal 19 de outubro 2022 Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional 19 de outubro 2022 Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis 19 de outubro 2022 Lei de meios para a saúde mental 30 de setembro 2022 Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho 30 de setembro 2022 Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior 30 de setembro 2022 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 2 3 4 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar