Projetos de Lei Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção 8 de Maio 2024 Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro) 8 de Maio 2024 Moratória a novos empreendimentos turísticos 8 de Maio 2024 Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) 8 de Maio 2024 Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros 8 de Maio 2024 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 8 de Maio 2024 Garante a afetação do património público para fins habitacionais 3 de Maio 2024 Proíbe a venda de casas a não residentes 3 de Maio 2024 Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais 3 de Maio 2024 Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais 3 de Maio 2024 Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42) 26 de abril 2024 Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto) 24 de abril 2024 Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias 22 de abril 2024 Altera a dedução de encargos com imóveis 22 de abril 2024 Altera as deduções especificas do IRS 22 de abril 2024 Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde 12 de abril 2024 Regime de comparticipação para nutrição entérica 12 de abril 2024 Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março 9 de abril 2024 Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população 26 de março 2024 Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da Escola Pública 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir o seu pagamento por referência a 14 meses 26 de março 2024 Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) 26 de março 2024 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza 26 de março 2024 Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio) 26 de março 2024 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 2 3 4 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar