Projetos de Lei Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) 30 de junho 2025 Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril 27 de junho 2025 Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho 24 de junho 2025 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 Partilhar