Passar para o conteúdo principal

Navegação principal

  • Deputadas e deputados
  • Intervenções
  • Notícias
  • Perguntas
  • Projetos de Resolução
  • Projetos de Lei
  • Contactos
  • Adere ao Bloco
  • Bloco de Esquerda
  • Esquerda.net
Logo do Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda
Projeto de Lei

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

XVII Legistatura
Data
27 de junho 2025
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Mariana Mortágua
Partilhar