Projetos de Lei Complemento Extraordinário das Bolsas de Ação Social do Ensino Superior 30 de setembro 2022 Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário 27 de setembro 2022 Cria o programa "Arrendar para Habitar" 27 de setembro 2022 Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento 27 de setembro 2022 Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação 27 de setembro 2022 Estabelece o regime excepcional de moratórias bancárias 27 de setembro 2022 Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso 20 de setembro 2022 Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro 16 de setembro 2022 Programa de atração e fixação de docentes na escola pública 16 de setembro 2022 Altera a natureza de financiamento das instituições do Ensino Superior extinguindo o regime fundacional 16 de setembro 2022 Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas 16 de setembro 2022 Cria o Banco Público de Terras Agrícolas 16 de setembro 2022 Abolição das provas nacionais de 9.º ano de escolaridade 9 de setembro 2022 Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar 9 de setembro 2022 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo 9 de setembro 2022 Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde 9 de setembro 2022 Valorização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril) 9 de setembro 2022 Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental 26 de julho 2022 Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação 21 de julho 2022 Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas 14 de julho 2022 Regula o transporte de longo curso de animais vivos 13 de julho 2022 Criação do crime de pornografia não consentida (55.ª alteração ao Código Penal e 45.ª alteração ao Código do Processo Penal) 1 de julho 2022 Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe 29 de junho 2022 Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) 29 de junho 2022 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar