Projetos de Lei Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 16 de janeiro 2026 Inclusão das creches no sistema educativo 16 de janeiro 2026 Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho) 16 de janeiro 2026 Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida 2 de janeiro 2026 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 12 de dezembro 2025 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos 12 de dezembro 2025 Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos 5 de dezembro 2025 Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde 5 de dezembro 2025 Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 10 de outubro 2025 Projeto de Lei 269/XVII/1 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho) 10 de outubro 2025 Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) 10 de outubro 2025 Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, 10 de outubro 2025 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 10 de outubro 2025 Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) 10 de outubro 2025 Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro) 19 de setembro 2025 Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) 19 de setembro 2025 Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação 12 de setembro 2025 Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica 12 de setembro 2025 Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) - Cloned 12 de setembro 2025 Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) 3 de setembro 2025 Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas 24 de julho 2025 Proteção de aforradores e investidores não qualificados 30 de junho 2025 Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) 30 de junho 2025 Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 30 de junho 2025 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar