Projetos de Lei Procede à criação do Instituto da Água, I. P. e à reativação das Administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica 1 de julho 2023 Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro 24 de junho 2023 Regime de comparticipação de tratamentos termais 23 de junho 2023 Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea 19 de junho 2023 Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) 26 de Maio 2023 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 12 de Maio 2023 Institui o Provedor da Criança 12 de Maio 2023 Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho 12 de Maio 2023 Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário 12 de Maio 2023 Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) 12 de Maio 2023 Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos sob administração direta ou indireta do Ministério da Saúde 12 de Maio 2023 Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis 28 de abril 2023 Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 28 de abril 2023 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 28 de abril 2023 Prevê uma quota de 25% do produto de edificação para habitação a renda condicionada 28 de abril 2023 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 28 de abril 2023 Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas 28 de abril 2023 Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade 27 de abril 2023 Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 27 de abril 2023 Regime de comparticipação para nutrição entérica 27 de abril 2023 Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica 14 de abril 2023 Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos 14 de abril 2023 Altera o regime do trabalho temporário e reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral 31 de março 2023 Valorização da ferrovia e criação do programa nacional de viagens em transportes públicos coletivos 31 de março 2023 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar