Projetos de Lei Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores 25 de julho 2024 Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas 24 de julho 2024 Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens 17 de julho 2024 Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem 17 de julho 2024 Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações 10 de julho 2024 Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho 8 de julho 2024 Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros 21 de junho 2024 Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas 14 de junho 2024 Regula os estabelecimentos de alojamento local 14 de junho 2024 Reintroduz o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse 14 de junho 2024 Altera as taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 7 de junho 2024 Cria o programa rede pública de creches (altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro) 4 de junho 2024 Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória 4 de junho 2024 Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso 4 de junho 2024 Inclusão das creches no sistema educativo 4 de junho 2024 Cria o regime de compensação a docentes deslocados 24 de Maio 2024 Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) 17 de Maio 2024 Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade 17 de Maio 2024 Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores 10 de Maio 2024 Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário 10 de Maio 2024 Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores 8 de Maio 2024 Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima) 8 de Maio 2024 Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) 8 de Maio 2024 Controlo de rendas para defender o direito à habitação 8 de Maio 2024 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar