Projetos de Lei Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego 16 de janeiro 2026 Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional 16 de janeiro 2026 Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) 16 de janeiro 2026 Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos 16 de janeiro 2026 Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde 16 de janeiro 2026 Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais 16 de janeiro 2026 Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos 16 de janeiro 2026 Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD 16 de janeiro 2026 Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados 16 de janeiro 2026 Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa 16 de janeiro 2026 Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso 16 de janeiro 2026 Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) 16 de janeiro 2026 Inclusão das creches no sistema educativo 16 de janeiro 2026 Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho) 16 de janeiro 2026 Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida 2 de janeiro 2026 Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% 12 de dezembro 2025 Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos 12 de dezembro 2025 Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos 5 de dezembro 2025 Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde 5 de dezembro 2025 Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 10 de outubro 2025 Projeto de Lei 269/XVII/1 Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho) 10 de outubro 2025 Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) 10 de outubro 2025 Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, 10 de outubro 2025 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 10 de outubro 2025 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 Next › Próxima página Last » Última página Partilhar