Projetos de Lei Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais 2 de junho 2022 Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal) 20 de Maio 2022 Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes 20 de Maio 2022 Programa extraordinário de vinculação dos docentes 20 de Maio 2022 Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento 19 de Maio 2022 Cria o programa rede de creches públicas 18 de Maio 2022 Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal) 17 de Maio 2022 Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica 12 de Maio 2022 Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) 27 de abril 2022 Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6% 22 de abril 2022 Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação 19 de abril 2022 Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal 29 de março 2022 Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 29 de março 2022 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 Partilhar