Projetos de Lei Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior 3 de junho 2022 Reconhecimento de Contratos de Arrendamento (8.ª alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano) 3 de junho 2022 Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho) 3 de junho 2022 Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro) 3 de junho 2022 Pela Estabilidade nos Contratos de Arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil) 3 de junho 2022 Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais 2 de junho 2022 Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes 20 de Maio 2022 Programa extraordinário de vinculação dos docentes 20 de Maio 2022 Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal) 20 de Maio 2022 Devolver o Hospital de Serpa à gestão pública e melhorar o seu funcionamento 19 de Maio 2022 Cria o programa rede de creches públicas 18 de Maio 2022 Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal) 17 de Maio 2022 Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica 12 de Maio 2022 Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) 27 de abril 2022 Reduz a taxa de IVA dos atos veterinários para 6% 22 de abril 2022 Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação 19 de abril 2022 Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal 29 de março 2022 Elimina os vistos gold (8.ª alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) 29 de março 2022 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 Partilhar