Projetos de Lei Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril) 2 de dezembro 2020 Lei de Bases do Clima 28 de outubro 2020 Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao periodo de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas 26 de outubro 2020 Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19 26 de outubro 2020 Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento 26 de outubro 2020 Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) 16 de outubro 2020 Alarga os direitos de Associação dos Militares das Forças Armadas Portuguesas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto) 7 de outubro 2020 Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada 2 de outubro 2020 Cria o regime de compensação a docentes deslocados 30 de setembro 2020 Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais) 25 de setembro 2020 Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código de Trabalho) 25 de setembro 2020 Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT 22 de setembro 2020 Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza 22 de setembro 2020 Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades 16 de setembro 2020 Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais 11 de setembro 2020 Cria rede pública de viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem 11 de setembro 2020 Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (17.ª alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego) 11 de setembro 2020 Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde 8 de setembro 2020 Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2º, 3º ciclos de estudos e pós graduações no ensino superior público 8 de setembro 2020 Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) 8 de setembro 2020 Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro) 23 de julho 2020 Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (16.ª alteração ao Código do Trabalho e 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) 6 de julho 2020 Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário 3 de julho 2020 Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores 3 de julho 2020 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior 1 2 3 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar