Projetos de Lei | Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Projetos de Lei

Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)

Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores

Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)

Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção

Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)

Moratória a novos empreendimentos turísticos

Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros

Controlo de rendas para defender o direito à habitação

Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais

Garante a afetação do património público para fins habitacionais

Proíbe a venda de casas a não residentes

Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais

Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42)

26 de abril 2024

Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)

24 de abril 2024

Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias

22 de abril 2024

Altera a dedução de encargos com imóveis

22 de abril 2024

Altera as deduções especificas do IRS

22 de abril 2024

Progressões, salários e condições de trabalho para os profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde

12 de abril 2024

Regime de comparticipação para nutrição entérica

12 de abril 2024

Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei Nº 20-B/2023, de 22 de março

9 de abril 2024

Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população

26 de março 2024

Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da Escola Pública

26 de março 2024

Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir o seu pagamento por referência a 14 meses

26 de março 2024