Projetos de Lei Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto 6 de março 2020 Procede à oitava alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento 6 de março 2020 Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa 6 de março 2020 Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal) 6 de março 2020 Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) 6 de março 2020 Garante a não exploração de novas fontes de hidrocarbonetos 5 de março 2020 Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) 28 de fevereiro 2020 Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública 21 de fevereiro 2020 Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) 14 de fevereiro 2020 Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis 14 de fevereiro 2020 Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais 14 de fevereiro 2020 Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho) 13 de fevereiro 2020 Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais 11 de fevereiro 2020 Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) 11 de fevereiro 2020 Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, “Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário” 30 de janeiro 2020 Aprova o Estatuto do Antigo Combatente 9 de janeiro 2020 Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) 9 de janeiro 2020 Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência 12 de dezembro 2019 Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência 12 de dezembro 2019 Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência 12 de dezembro 2019 Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos 12 de dezembro 2019 Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal 4 de dezembro 2019 Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) 4 de dezembro 2019 Termina com os prazos legais para a propositura de ação de investigação da paternidade e da maternidade (71.º alteração ao Código Civil) 26 de novembro 2019 Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 5 6 7 … Next › Próxima página Last » Última página Partilhar