Projetos de Lei Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior 8 de novembro 2019 Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 8 de novembro 2019 Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro) 8 de novembro 2019 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 7 de novembro 2019 Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro 7 de novembro 2019 Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) 7 de novembro 2019 Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro) 25 de outubro 2019 Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas) 25 de outubro 2019 Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível 25 de outubro 2019 Cria o programa férias desportivas e culturais Paginação « First Primeira página ‹ Previous Página anterior … 4 5 6 Partilhar