Solicitação de documentação com dados quantitativos sobre produção, expedição, devolução e entrega de títulos de residência, meios afetos e funcionamento da plataforma de acompanhamento de processos XVII Legistatura Data Entrada 31 de julho 2026 Entidade Ministro da Presidência Ver pergunta Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Partilhar