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Projetos de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e da política de anexação de facto da Cisjordânia Ocupada

Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca

Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuela

Recomenda ao Governo reforço dos meios operacionais e tecnológicos para o combate efetivo à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos



Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida

Pela preservação do património natural da península de Tróia

Por uma educação inclusiva

Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve

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