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Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais

XVI Legistatura
Data
25 de julho 2024
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Autoria
Fabian Figueiredo
José Soeiro
Joana Mortágua
Mariana Mortágua
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