Projeto de Resolução Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário XVI Legistatura Data 25 de julho 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Joana Mortágua José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar