Projeto de Resolução Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador XVII Legistatura Data: 5 de Maio 2026 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Partilhar