Projeto de Resolução Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores XVI Legistatura Data 24 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Joana Mortágua Fabian Figueiredo Mariana Mortágua Partilhar