Projeto de Lei Reforça a regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil (Terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro) XVI Legistatura Data 16 de outubro 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Joana Mortágua José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar