Projeto de Lei Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal) XIV Legistatura Data 14 de Maio 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabíola Cardoso Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabian Figueiredo Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar