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Projeto de Lei

Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (44.ª alteração ao Código Penal)

XIV Legistatura
Data
14 de Maio 2021
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Fabíola Cardoso
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabian Figueiredo
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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