Passar para o conteúdo principal

Navegação principal

  • Deputadas e deputados
  • Intervenções
  • Notícias
  • Perguntas
  • Projetos de Resolução
  • Projetos de Lei
  • Contactos
  • Adere ao Bloco
  • Bloco de Esquerda
  • Esquerda.net
Logo do Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda
Projeto de Lei

Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)

XVI Legistatura
Data
8 de Maio 2024
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Fabian Figueiredo
Mariana Mortágua
Isabel Pires
Joana Mortágua
José Soeiro
Partilhar