Projeto de Lei Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro) XVI Legistatura Data 8 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Mariana Mortágua Isabel Pires Joana Mortágua José Soeiro Partilhar