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Projeto de Lei

Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro)

XIV Legistatura
Data
11 de junho 2021
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Acompanha na AR
Autoria
Maria Manuel Rola
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabian Figueiredo
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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