Projeto de Lei Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro XVI Legistatura Data 11 de outubro 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Fabian Figueiredo José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar