Projeto de Lei Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril) XIV Legistatura Data 30 de abril 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabian Figueiredo Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar