Projeto de Lei Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal XIV Legistatura Data 14 de Maio 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Manuel Pureza Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabian Figueiredo Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar