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Projeto de Lei

Proíbe o recurso do Estado e pessoas coletivas públicas à arbitragem em matéria administrativa e fiscal

XIV Legistatura
Data
14 de Maio 2021
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
José Manuel Pureza
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabian Figueiredo
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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