Projeto de Lei Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) XVI Legistatura Data 18 de outubro 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Fabian Figueiredo José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar