Passar para o conteúdo principal

Navegação principal

  • Deputadas e deputados
  • Intervenções
  • Notícias
  • Perguntas
  • Projetos de Resolução
  • Projetos de Lei
  • Contactos
  • Adere ao Bloco
  • Bloco de Esquerda
  • Esquerda.net
Logo do Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda
Projeto de Lei

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

XVI Legistatura
Data
26 de março 2024
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Fabian Figueiredo
Joana Mortágua
José Soeiro
Mariana Mortágua
Partilhar