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Projeto de Lei

Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais

XVI Legistatura
Data
27 de setembro 2024
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Autoria
Fabian Figueiredo
Joana Mortágua
José Soeiro
Mariana Mortágua
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