Projeto de Lei Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) XVI Legistatura Data 17 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Fabian Figueiredo Joana Mortágua José Soeiro Partilhar