Projeto de Lei Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário XVI Legistatura Data 10 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Joana Mortágua Fabian Figueiredo Isabel Pires Mariana Mortágua Partilhar