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Projeto de Lei

Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

XVI Legistatura
Data
8 de Maio 2024
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Autoria
Fabian Figueiredo
Mariana Mortágua
Isabel Pires
Joana Mortágua
José Soeiro
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