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Projeto de Lei

Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)

XVI Legistatura
Data
26 de março 2024
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Acompanha na AR
Autoria
Fabian Figueiredo
Joana Mortágua
José Soeiro
Mariana Mortágua
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