Projeto de Lei Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais XVI Legistatura Data 3 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Joana Mortágua Isabel Pires José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar