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Projeto de Lei

Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima)

XVI Legistatura
Data
8 de Maio 2024
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Autoria
Fabian Figueiredo
Joana Mortágua
Isabel Pires
José Soeiro
Mariana Mortágua
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