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Projeto de Lei

Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea

XVI Legistatura
Data
22 de novembro 2024
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Autoria
Fabian Figueiredo
Joana Mortágua
José Soeiro
Mariana Mortágua
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