Projeto de Lei Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários XIV Legistatura Data 7 de Maio 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Alexandra Vieira Jorge Costa Mariana Mortágua Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar