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Projeto de Lei

Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários

XIV Legistatura
Data
7 de Maio 2021
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Acompanha na AR
Autoria
Fabian Figueiredo
Alexandra Vieira
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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