Projeto de Lei Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro) XVI Legistatura Data 8 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Fabian Figueiredo Isabel Pires Joana Mortágua José Soeiro Partilhar