Projeto de Lei Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza XVI Legistatura Data: 26 de março 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Mariana Mortágua Joana Mortágua Fabian Figueiredo Partilhar