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Projeto de Lei

Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza

XVI Legistatura
Data
26 de março 2024
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Autoria
José Soeiro
Mariana Mortágua
Joana Mortágua
Fabian Figueiredo
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