Projeto de Lei Altera o regime do Complemento Solidário para Idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza XVI Legistatura Data 26 de março 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Mariana Mortágua Joana Mortágua Fabian Figueiredo Partilhar