Projeto de Lei Altera a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez XVI Legistatura Data 8 de outubro 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Fabian Figueiredo Joana Mortágua José Soeiro Partilhar