Projeto de Lei Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) XVI Legistatura Data 8 de Maio 2024 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Joana Mortágua Isabel Pires José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar