Pergunta Portaria n.º 394/2026/1, de 27 de agosto - normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a Prestação Social Única (PSU) XVII Legistatura Data Entrada 28 de agosto 2026 Entidade Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ver pergunta Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Partilhar