Pergunta Constrangimentos administrativos na identificação de crianças nascidas em Portugal e consequências no acesso a prestações sociais e a respostas de creche XVII Legistatura Data Entrada 29 de agosto 2026 Entidade Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ver pergunta Acompanha na AR Autoria Fabian Figueiredo Partilhar