Captar sem consentimento ou divulgar sem consentimento imagens ou sons passíveis de serem usados como conteúdo pornográfico é um atentado à liberdade sexual de cada pessoa, com consequências mais marcadas nas mulheres e com impactos na vida social e na saúde mental das vítimas. 

As medidas apresentadas pelo governo não passam de truques: a ameaça da insustentabilidade da Segurança Social foi desmentida pela própria proposta de Orçamento do Estado. O apoio extraordinário aos pensionistas, afinal, é só uma antecipação e um corte no futuro. A grande redução do IVA da eletricidade, afinal, são apenas menos 9 euros na fatura anual e a medida de apoio a quem tem crédito à habitação é rendimento de 2023 trocado por rendimento de 2024.

Os cuidados à infância e o acesso à creche devem ser um direito que o Estado deve cumprir. Precisamos alterar a Lei de Bases da Educação e criar uma rede pública de creches para que este direito seja garantido a todas as crianças.

As propostas do Bloco são exequíveis e justas na proteção das pessoas contra o aumento dos juros bancários: dação em pagamento, impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente, regime de moratórias bancárias, programa “Arrendar para Habitar” e a limitação da variação da taxa de esforço no crédito à habitação.

O diagnóstico sobre a falta de professores na Escola Pública está feito há muito tempo: envelhecimento, precariedade e falta de valorização das carreiras. É com a contratação, vinculação e valorização que se resolve a situação, não com os truques de linguagem do governo.

Em período de seca severa, continuam a ser autorizadas explorações agrícolas sem avaliações que validem a sua sustentabilidade. O Bloco propõe uma Carta Nacional de Ordenamento e Instalação das culturas permanentes e a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental.

Os lucros da banca subiram 783% entre o 1º semestre de 2020 e o 1º semestre de 2022. A banca deve ser chamada à responsabilidade e obrigada a apresentar soluções de renegociação a quem tem crédito de habitação que permitam manter as taxas de esforço.

Há no país 108 mil estudantes deslocados. Há pouco mais de 15 mil vagas nas residências universitárias. 93 mil estudantes estão sujeitos a um mercado de habitação inflacionado e com falta de oferta. Se não houver uma solução imediata, haverá estudantes a abandonar o Ensino Superior por falta de residência.

O primeiro-ministro vem agora com alertas sobre a sustentabilidade da Segurança Social mas, nas contas do Orçamento do Estado para 2022, existia uma avaliação positiva e até acima do esperado e, em julho deste ano, a progressão era ainda maior. O documento que o Governo apresentou para justificar o não aumento à taxa de inflação ignora o aumento das receitas da Segurança Social.