Projeto de Resolução Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação XV Legistatura Data 15 de fevereiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Joana Mortágua Isabel Pires Partilhar