Projeto de Lei Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (23.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) XV Legistatura Data 13 de dezembro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Joana Mortágua Isabel Pires Mariana Mortágua Partilhar