Projeto de Lei Revoga o Modelo Simplex Ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro) XV Legistatura Data 23 de novembro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Joana Mortágua Isabel Pires José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar