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Projeto de Lei

Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)

XV Legistatura
Data
6 de janeiro 2023
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Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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