Projeto de Lei Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro XIV Legistatura Data 7 de novembro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Isabel Pires Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Sandra Cunha Beatriz Gomes Dias João Vasconcelos Maria Manuel Rola Joana Mortágua José Manuel Pureza Luís Monteiro Moisés Ferreira Alexandra Vieira Fabíola Cardoso Nelson Peralta José Maria Cardoso Catarina Martins Partilhar