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Projeto de Lei

Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na Administração Pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias

XV Legistatura
Data: 13 de dezembro 2023
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Autoria
José Soeiro
Pedro Filipe Soares
Joana Mortágua
Isabel Pires
Mariana Mortágua
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