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Projeto de Lei

Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

XV Legistatura
Data
7 de julho 2023
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Acompanha na AR
Autoria
Joana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Isabel Pires
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