Projeto de Lei Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) XV Legistatura Data 7 de julho 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Isabel Pires Partilhar