Projeto de Lei Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho XV Legistatura Data 30 de setembro 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar