Projeto de Lei Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho XV Legistatura Data: 30 de setembro 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar