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Projeto de Lei

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

XV Legistatura
Data
19 de outubro 2022
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Autoria
Joana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
José Soeiro
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