Projeto de Lei Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar XV Legistatura Data 19 de outubro 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins José Soeiro Partilhar