Projeto de Lei Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro XV Legistatura Data 28 de setembro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Isabel Pires Joana Mortágua José Soeiro Partilhar