Projeto de Lei Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal) XV Legistatura Data: 17 de Maio 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins José Soeiro Partilhar